Lei Complementar Nº 417 - 22 de Outubro de 1985 Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil É citada por Lei Complementar 41.628, de 10 de Março de 1997  Comitês Consultivos, Administração Pública Texto em Português Veja mais